CRESS-PA participa de reunião sobre alterações na Política Nacional de Saúde Mental

25/01/2018 21:47:37 -

O Conselho Regional de Servico Social da 1ª (CRESS-PA) e o Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região participaram, nessa última segunda-feira, 22/01, de reunião no Conselho Estadual de Saúde do Pará (CES-PA), que discutiu a elaboração da Moção de Repúdio do CES-PA sobre a decisão antidemocrática da Comissão Intergestores Tripartite-CIT que aprovou, sem o debate com o Conselho Nacional de Saúde e demais Conselhos nos Estados,  alterações na Política Nacional de Saúde Mental-PNSM. 

A Moção será levada à Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, que será realizada de 27 de fevereiro a 2 de março de 2018, em Brasília. Com as alterações na PNSM haverá o resgate da lógica manicomial, com o aumento e  financiamento de leitos psiquiátricos e das Comunidades Terapêuticas

Confira a Moção de Repúdio: 

O Conselho Estadual de Saúde do Pará – CES/PA, representado pelos seus membros titulares e suplentes, em Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2017, aprovou por unanimidade, Moção de Repúdio ao conjunto de medidas aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no dia 14 de dezembro de 2017 para revisão da Política Nacional de Saúde Mental. O Conselho Estadual de Saúde do Pará é contrário à forma como o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estados e Municípios aprovaram as diretrizes para a Revisão da Política Nacional de Saúde Mental, através da Resolução CIT de 14 de dezembro de 2017 sem apreciação e nem aprovação dos conselhos de saúde, forma e diretrizes estas, que inclusive vão terminantemente contra as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial ocorrida em 2010 e fere a lei nº 10.216/2001. O que nos faz questionar: Qual a legitimidade de uma mudança radical em uma política pública que fere os princípios básicos do SUS? Uma vez que um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) é o Controle Social, definido pela Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS definindo as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como órgãos deliberativos e de fiscalização de todo o sistema. Por estas, e mais, por considerar que as novas diretrizes levem ao retrocesso à Política de Saúde Mental atualmente em vigor, e ainda, que consideremos imperfeita e incompleta no seu grau de implantação, essa Política, tem demonstrado visíveis avanços na qualidade de vida dos acometidos de transtornos mentais e de usuários de álcool e outras drogas; o Conselho Estadual de Saúde do Pará – CES/PA REPÚDIA A REFORMA DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL E SEU CONJUNTO DE MEDIDAS e conclama a unidade do povo, entidades, instituições, organizações sociais e parlamentares para que o debate público sobre ela seja ampliado com a escuta da sociedade em defesa dos direitos cidadãos e políticos dessas pessoas portadoras que sofrem de transtornos mentais.

Atenciosamente,

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES

RECEBA NOTÍCIAS DO CRESS

Cadastre seu e-mail:

Cress PA 1ª região

Tv. Mauriti, 2786 (Entre Alm. Barroso e 25 de Setembro)
Marco - Belém/PA - 66.093-180
(91) 3228-0898 / 3246-6987
cress1rpa@cress-pa.org.br
fiscalizacao@cress-pa.org.br
juridico@cress-pa.org.br
secretaria@cress-pa.org.br
tesouraria@cress-pa.org.br

Horário de Atendimento

De Segunda à Sexta-Feira, de 08h às 14h

Siga-nos

Buscar

© 2015 CRESS-PA – Conselho Regional de Serviço Social – 1ª Região – PA.