95 ANOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- O FIM ?

24/01/2018 21:12:10 -

                       

Hoje é comemorado, em todo o Brasil, o Dia da Previdência Social.  A criação desta data especial é em homenagem a Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro. A referida Lei criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) direcionada aos empregados de empresas ferroviárias e é considerada o ponto de partida do sistema de previdência social no Brasil.

A previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de seus familiares em casos de acidentes, invalidez, morte, prisão e velhice, por exemplo. Estas características permitem um vultoso mecanismo de distribuição de renda , com um aporte financeiro também considerável.

Isso explica o fato da previdência social ser alvo preferencial da política de “austeridade” no Brasil, seguindo a tendência mundial de sua entrega nas mãos de interesses privados, para que busquem novas formas de obtenção de lucros com esses fundos e a valorização de seu capital no mercado financeiro. Ao longo de todas essas décadas, os fundos da previdência social também funcionaram para investimentos estruturais no processo de desenvolvimento do país como demostra Salvado (2010).

Hoje o Projeto de Emenda Constitucional nº 287/2016, proposto sob a batuta de Marcelo Caetano (secretário da previdência do Ministério da Fazenda e principal lobista das empresas de previdência privada, dentro do governo), propõe mudanças que jogarão nas costas dos trabalhadores e setores mais vulneráveis da sociedade a conta da presente crise. Entre estas medidas estão o aumento dos anos de contribuição para obtenção de aposentadoria integral que ficará em 40 anos, o corte das pensões que, somadas a aposentadoria, excedam 2 salários mínimos, e a ausência dos militares que representam um terço do funcionalismo público.   

Desde a década 1990, uma série de normativas fiscais e não-fiscais desviam os recursos das Contribuições Sociais como: Encargos Previdenciários da União (EPU); A Desvinculação das Receitas da União (DRU) (Fleury, 1997); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que promovem contingenciamento no orçamento social, onde formam um superávit primário destinados a dívida pública.

Conforme o documento elaborado em 2016, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, demonstram que os defensores do déficit à previdência social omitem em seus cálculos as fontes de financiamento da seguridade social, em destaque, a CONFINS (Contribuição para o financiamento da seguridade social) e CSLL (contribuição sobre o lucro líquido),  além de não considerem nesta conta as renúncias, isenções e desonerações fiscais conferidos ao setor privado. Por outro lado, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) em seu relatório de 2016, “Análise da Seguridade Nacional do Brasil”, demonstra um superávit de 11,4 bilhões para a Previdência Social.

Caso essas mudanças sejam aprovadas, e somadas a reforma trabalhista, empurrarão milhões de trabalhadores para a vulnerabilidade social, já que não atingirão as condições para suas aposentadorias, como vem alertando diversos setores da sociedade como a própria ANFIP.

No aniversário de seus 95 anos a previdência social no Brasil está ameaçada por interesses que não convergem com o da maioria da sociedade, os trabalhadores e trabalhadoras que movem este país, mas somente representam a agenda de maldades contra a maioria da sociedade, para que seus privilégios sejam mantidos intactos.

O conselho regional de serviço social 1ª região se soma a luta pela previdência social e convoca as todas/os as/os Assistentes Sociais  e a todas as entidades de classe que entendem a previdência social como uma patrimônio a ser defendido para que se somem nas próximas semanas ao processo de do mobilização contra a destruição de mais esse direito.

 

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