Estatuto do idoso completa 15 anos de existência

01/10/2018 18:58:29 - Alexandre Jornalista


O Estatuto do Idoso completa hoje, dia 01 de outubro, 15 anos de existência. A legislação foi considerada um avanço e coloca em pauta as demandas da população com 60 anos ou mais.

Segundo a Lei nº 10741/2003, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e em seu artigo 3º determina que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Mas, a violência estrutural na sociedade capitalista, experimentada pela maioria da população, possui dimensões particulares para aqueles que, ao longo da história, a construíram/reconstruíram e hoje vivenciam o ser idoso.

Nesses tempos modernos, a velhice de segmentos de classes subalternas tem sido marcada pelos condicionantes sociais que serão determinantes no processo saúde-doença de indivíduos e populações (PAIVA, 2012). A “tragédia do envelhecimento”, associando “velhice, doença e pobreza”, quase como um dado natural desse processo, vem colocar em pauta a urgente necessidade de se repensar a atenção dispensada a classe trabalhadora. A velhice associada à pobreza e à doença é, também, uma produção social. É necessário fazer uma leitura crítica, abordar o tema na dinâmica da produção e reprodução social capitalista, onde o trabalho adquire centralidade, rompendo com abordagens conservadoras que tratam a velhice como enfermidade.

A sociedade brasileira passou a vivenciar a realidade do envelhecimento de sua população. Os dados do Censo IBGE (2010) revelam que mais de 20 milhões de pessoas estão acima dos 60 anos. Este fato impõe a necessidade da efetivação da Proteção Integral no conjunto das políticas públicas, considerando as particularidades e heterogeneidades desta população.

Um estudo recente do IPEA sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos no Brasil analisa as condições destes serviços continuados à população e sugere “a criação de uma rede de assistência, formada por centros de convivência, centros dia, atendimento domiciliar, apoio para o cuidador familiar, em suma, de outras formas de atenção que promovam a integração do/a idoso/a na família e na sociedade”. (IPEA, 2011, p. 13). Tais serviços são determinantes na qualidade do atendimento às diferentes necessidades da população idosa no país.

A defesa da pessoa idosa como sujeito de direitos pressupõe seu não isolamento social, mas a valorização de espaços que possibilitem a relação intergeracional, essencial na preservação da memória histórica. Este legado fortalece os vínculos sociais e de pertencimento, constitutivos de nossa identidade individual e coletiva.

Porém, segundo a Conselheira do CRESS/PA e integrante da equipe técnica do Conselho Estadual dos direitos da pessoa Idosa, Thays Loelia, a rede de serviços de atendimento a pessoa idosa no Pará sofre sem a integração dos serviços públicos e com o sombreamento de ações.

“Atualmente o maior entrave, na capital paraense, está na deficiente capacidade de acolhimento institucional das Unidades de Longa Permanência. Embora essa modalidade de acolhimento seja medida excepcional, os dois únicos equipamentos públicos destinados a esse fim em Belém foram reinaugurados com a capacidade máxima já comprometida. A discussão sobre a municipalização desse serviço segue sem prazos e metas. Contudo, a integração e eficácia dos serviços público para a prevenção de vulnerabilidade e risco social passa pelo investimento em políticas públicas, principalmente, nas políticas de saúde e assistência social que hoje sofrem diretamente com o corte de recursos para sua operacionalização”, resume a conselheira Thays Loelia.

O Serviço Social, dentro dos princípios básicos de sua regulamentação profissional, prevê o compromisso pela consolidação e ampliação da cidadania e um exercício profissional não discriminatório. Sendo assim, o profissional do Serviço Social tem um compromisso ético-político com o idoso e deve contribuir para a consolidação da Política Pública de proteção em todos os espaços onde atua, seja na saúde, na previdência ou na Assistência, seja na concepção de Políticas Públicas.

Nesses 15 anos do Estatuo do Idoso repudiamos os cortes nos investimentos sociais e todos os ataques as políticas públicas que estão aumentando o fosso da desigualdade social no Brasil e cujos efeitos afetam drasticamente àqueles que depois de uma vida de trabalho deveriam ter a segurança de uma velhice tranquila. Porém enquanto entidade que representa as/os Assistente Sociais reafirmamos nosso compromisso na defesa intransigente dos direitos da pessoa idosa que devera estar sempre entre as prioridades de um sociedade justa.

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