O Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região – Pará (CRESS/PA) manifesta apoio à greve das trabalhadoras e dos trabalhadores da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), no município de Belém, no contexto das mobilizações unificadas do funcionalismo municipal, que vêm ocorrendo de forma pacífica e organizada, com ampla participação de profissionais da Assistência Social, Saúde e Educação.

A mobilização integra a agenda de lutas contra a Lei Municipal nº 10.266/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e atinge diretamente diferentes categorias do serviço público, promovendo retirada de direitos, fragilização das carreiras, desvalorização profissional e aprofundamento da precarização das políticas públicas ofertadas à população.

As reivindicações apresentadas pelas/os servidoras/es da Funpapa são legítimas e expressam a defesa do trabalho digno, da valorização profissional e da garantia da continuidade e qualidade dos serviços socioassistenciais.

A Política de Assistência Social constitui-se como uma conquista histórica da classe trabalhadora, assegurada como direito social e materializada por meio de serviços essenciais ofertados nos CRAS, CREAS, Centro POP, Serviços de Acolhimento Institucional, entre outros equipamentos. A insuficiência de recursos humanos, financeiros e estruturais compromete o atendimento às demandas da população usuária e impõe limites severos ao exercício profissional ético, crítico e qualificado das/os assistentes sociais.

No exercício de suas atribuições legais, o CRESS/PA realizou reuniões com assistentes sociais da Funpapa, efetuou visitas aos espaços sociocupacionais vinculados à Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social e encaminhou comunicações formais ao Gabinete da gestão municipal, solicitando providências quanto às condições de trabalho e à garantia das prerrogativas profissionais, reafirmamos assim a defesa das condições éticas e técnicas do exercício profissional, bem como da valorização das políticas públicas, que constituem dever institucional deste Conselho, conforme estabelece a Lei nº 8.662/1993 e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS.

Solidarizamo-nos com as trabalhadoras e os trabalhadores da Funpapa, reconhecendo a greve como instrumento legítimo de luta frente à precarização do serviço público e à retirada de direitos.

Seguiremos atentos e firmes na defesa do Serviço Social e das políticas públicas.

REGINA TEODÓSIO DOS SANTOS RODRIGUES

Conselheira Presidenta

Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região