O Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região manifesta sua irrestrita solidariedade à assistente social Viviane Rodrigues Pereira, vítima de insultos e agressão física no exercício de suas atribuições profissionais, no dia 04 de fevereiro, durante a realização de visita domiciliar para estudo social, no âmbito da Vara da Infância e Juventude.

O ocorrido configura grave violação às prerrogativas profissionais asseguradas pela Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, especialmente no que se refere às atribuições privativas relacionadas à realização de estudos sociais, perícias, laudos e pareceres técnicos no âmbito do Poder Judiciário e demais espaços sociojurídicos.

A agressão sofrida pela profissional também atinge frontalmente os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), que assegura o exercício profissional com autonomia, dignidade, liberdade e respeito, bem como o direito a condições éticas e técnicas adequadas para o desenvolvimento do trabalho.

No campo sociojurídico, os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Justiça orientam que o exercício profissional deve ocorrer com garantia de segurança institucional, respaldo técnico e condições adequadas de trabalho, considerando a complexidade das demandas e os conflitos inerentes às intervenções que envolvem direitos, medidas protetivas e responsabilizações legais. A ausência de protocolos institucionais efetivos de segurança e de medidas preventivas expõe os(as) profissionais a situações de risco, violando não apenas direitos trabalhistas, mas também as condições éticas necessárias ao exercício qualificado da profissão.

Reafirmamos que é dever das instituições assegurar condições dignas, seguras e adequadas de trabalho, conforme preconizam a legislação profissional e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS, não sendo admissível que o cumprimento das atribuições legais do Serviço Social seja atravessado por medo, insegurança e violência.

O Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região seguirá acompanhando o caso, adotando as providências cabíveis no âmbito de suas competências legais, e reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais, da integridade física e psicológica das(os) assistentes sociais e da qualidade dos serviços prestados à população.

Nos solidarizamos com a assistente social Viviane Rodrigues Pereira e reiteramos que nenhuma forma de violência contra trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Social será naturalizada. “Em defesa do Serviço Social e de quem o exerce!”

Regina Teodósio dos Santos Rodrigues

Conselheira Presidenta

Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região